AREsp 2643030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1. 1 regularidade da representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanando o vício no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça