AREsp 2612323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA., DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM NOME DA AUTORA, POSTERIORES À 03/03/2019, BEM COMO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E: POR CONSEQÜÊNCIA, DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TOI: POR SI SÓ: INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO PLEITEADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM INCUMBIA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROMDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de oirgem deixou de acolher os embargos de declaração, os quais visavam o saneamento de omissão detectada no aresto recorrido, bem como o pré-questionamento dos dispositivos de lei tidos por violados; (b) artigos 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, 5º, 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 2º e 3º da Lei 9.427/96, aduzindo que: i) o Acórdão vergastado declarou inexigível débito oriundo de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em suma, sob o fundamento de que a recorrente não produziu prova da irregularidade, posto que seria imprescindível a produção de prova pericial por parte da distribuidora de energia, em função da inversão do ônus da prova assegurado pela legislação consumerista - é evidente que não se justifica a invalidação do procedimento realizado nos exatos termos previstos pelo Órgão Regulador, tampouco a imposição de condições diversas daquelas previstas no texto normativo aplicável à espécie; ii) o fato de a consumidora não ter acompanhado a inspeção não nulifica o procedimento, pois este foi acompanhado por terceiro, conforme autoriza o artigo 129, §2º, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que é o texto normativo que regulamenta o procedimento administrativo; iii) é prerrogativa do Agente Regulador, disciplinar a relação jurídica entre o usuário e a distribuidora do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário exigir condição diversa daquela prevista pelo Órgão Regulador, como por exemplo exigir da distribuidora a produção da prova pericial, para reconhecer a legalidade do ato administrativo realizado nos exatos termos da regulamentação vigente; iv) transferir a função de interpretação dos conceitos fluidos para o Poder Judiciário representa transpor a discricionariedade regulatória técnica da Agência Reguladora; v) o acórdão invocou o artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor para justificar exigência da produção da prova pericial para reconhecer a exigibilidade do débito de consumo irregular, quando este for impugnado judicialmente pelo consumidor - é imperioso destacar a inexistência de incompatibilidade do texto normativo que rege a matéria objeto da lide e a legislação consumerista, invocada indevidamente pelo Acórdão. Não houve contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 388-391. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Não foram apresentadas contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem apresentar fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à lei federal se faz de forma genérica. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. .. 2. Não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.118/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.835/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020) Melhor sorte não socorre a recorrente quanto ao mérito da causa. Com relação à alegada violação aos arts. 5º, 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 2º e 3º da Lei 9.427/96, esses artigos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, e também com relação à alegada violação ao art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a tese de defesa da recorrente baseia-se na ausência de nulidade do procedimento administrativo em discussão, o qual foi supostamente realizado nos exatos termos previstos pelo Órgão Regulador (Resolução da ANEEL). Dessa forma, conclui-se que eventual violação a lei federal seria reflexa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Além disso, a Corte de origem, ao decidir a presente controvérsia, concluiu que a ré, ora recorrente, não demonstrou a suposta fraude no medidor, que não é presumida pela apresentação do respectivo Termo de Ocorrência - TOI, não requerendo a realização de prova pericial para aferição das irregularidades no medidor, apesar de ser seu o ônus de provar a alegada adulteração. Destacou que incumbia a concessionária comprovar que a irregularidade constatada no TOI, sob o crivo do contraditório e à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, o que não ocorreu. Assim, diante da ausência de comprovação das alegadas irregularidades na unidade consumidora, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do TOI de nº 335521 e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão: (..) Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, cabendo destacar que tendo a Consumidora negado ter procedido com a irregularidade apontada no TOI, ela não teria como produzir prova negativa, cabendo a Concessionária comprovar a alegada irregularidade no medidor. Verifica-se que o TOI - Termo de Ocorrência Nº 300412422, acostado às fls. 161/163, foi lavrado em 19/04/2021, sendo registrado que houve "LIGAÇÃO DIRETA DAS FASES "A" E "B" NOS TERMINAIS DO MEDIDOR". Observo, ainda, da análise dos autos, que não há que se falar em acompanhamento do procedimento administrativo pela Autora, ora locatária, haja vista que, conforme afirmado nos autos pela locadora, Sra. Sebastiana Pinto de Oliveira, houve o encerramento do contrato de locação, em 02.03.2019, sendo certo que a Apelada sequer assinou o referido TOI na qualidade de acompanhante do procedimento administrativo, conforme se depreende das fls. 161/163. Se não bastasse, a Autora impugnou o procedimento administrativo, conforme se observa das razões formuladas na exordial, sendo imprescindível, in casu, o exame pericial sobre o medidor considerado adulterado para comprovação das alegadas irregularidades. As fotos inseridas em contestação (fls. 177/182), bem como o histórico de consumo de fls. 174/175, por si só, em nada comprovam que foram encontradas irregularidades na unidade consumidora. A Concessionária nada informou sobre a preservação do medidor e não pleiteou a realização de prova pericial quando teve a oportunidade de especificar provar, cabendo destacar que a ela incumbia comprovar que a irregularidade constatada no TOI, sob o crivo do contraditório e à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, no presente caso, era essencial a realização de perícia judicial, visto que o TOI lavrado, unilateralmente, é insuficiente para provar a supostas irregularidades na medição de energia atribuídas à consumidora, ônus que incumbia a Concessionária de Serviço Público. (..) Acresça-se que a Concessionária apresentou "Demonstrativo de Cálculo de Cobrança Complementar", em que apontou a diferença do consumo no período de 19/04/2018 a 19/04/2021, no valor total de R$ 3.559,18 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), conforme se observa do documento acostado às fls. 164/173. Ocorre que, repita-se, não foi realizada perícia imparcial, sem indicação da Concessionária de preservação do medidor e pedido de realização de perícia judicial. Diante dessas circunstâncias, correta a sentença em reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado a título de diferença de consumo em razão do TOI lavrado em 19/04/2021. Como muito bem observado pelo digno magistrado a quo: "Pelo que se observa dos autos, a ré não demonstrou a suposta fraude no medidor que, frise-se, não é presumida pela apresentação do respectivo TOI, não requerendo a ré a realização de prova pericial para aferição das irregularidades no medidor, apesar de ser seu o ônus de provar a alegada adulteração, constando dos autos apenas requerimento subsidiário da autora para a realização de perícia técnica. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da sentença, ante a ausência de comprovação das alegadas irregularidades na unidade consumidora, sob o crivo do contraditório. (destaquei) Nota-se que Turma Julgadora afastou a validade do procedimento administrativo da recorrente (T.O.I.), que concluiu pela fraude no medidor de energia elétrica, por circunstâncias fático-probatórias próprias do presente caso. Assim, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publica-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TERMO DE OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO TEXTO LEGAL FRENTE À CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.