AREsp 2623831 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não é conhecido e os...

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Parties
Agravante: SERGIO SIMONETTI GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SERGIO SIMONETTI GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não é conhecido e os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.