AREsp 2463372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS JORGE FOGASSA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional, aplicação das Súmulas ns. 83/STJ e, por analogia, 282/STF, além do Tema n. 934. O recorrente foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontou a defesa violação dos arts. 185 e 367 do CPP, c/c o art. 5º, LV, da CF, ao argumento de houve cerceamento de defesa decorrente da ausência do interrogatório do acusado, e arts, 155 e 14, II, do CP, com a alegação de que deve ser reconhecida a forma tentada, e, de ofício, aplicado o Decreto n. 11.302/2022, a fim de que seja deferido indulto ao recorrente. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. O presente agravo não comporta conhecimento, pois, a despeito dos argumentos, inexistiu efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada, uma vez que a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo raro não admitido, sem impugnar de forma específica e adequada os óbices apontados na decisão agravada. Como bem observado no parecer ministerial, "o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu apelo. De fato, há impugnação apenas ao óbice do Tema nº 934, mas nada impugnado quanto às demais Súmulas impeditivas" (fl. 554). Ademais, a maneira correta para impugnar a aplicação de tema fixado em recurso especial repetitivo é a interposição de agravo interno perante a Corte de origem, consoante previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Mutatis mutandis, " a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula n. 7 do STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.587.487/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024). "O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)" (AgRg no AREsp n. 2.469.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Logo, inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA