AREsp 2645613 - DECISAO

AREsp 2645613 - DECISAO

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo sido a parte regularmente intimada e não suprido o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMERALDA MARIA GABRIOLLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ESMERALDA MARIA GABRIOLLI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo sido a parte regularmente intimada e não suprido o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...