AREsp 2655038 - DECISAO

AREsp 2655038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.