AREsp 2664518 - DECISAO

AREsp 2664518 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F M DOS S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

F M DOS S F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial impetrado após decisão monocrática, sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se