AREsp 2641355 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANESIO DIVINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANESIO DIVINO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se.