AREsp 2659078 - DECISAO

AREsp 2659078 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial subjacente padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VANESSA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial subjacente padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.