AREsp 2659270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e em razão da aplicação da Súmula 281 do STF, restando impossibilitado o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO CORREIA GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ALBERTO CORREIA GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e em razão da aplicação da Súmula 281 do STF, restando impossibilitado o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.