AREsp 2666174 - DECISAO

AREsp 2666174 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CELIA MARIA OGNIBENE MILANESI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELIA MARIA OGNIBENE MILANESI CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.