AREsp 2645048 - DECISAO

AREsp 2645048 - DECISAO

Não conhecer do agravo por existir óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADELSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da mera menção a dispositivo legal sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por existir óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.