AREsp 2666968 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial interposto não havia sido objeto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial interposto não havia sido objeto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...