AREsp 2639531 - DECISAO

AREsp 2639531 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o avanço ao exame de mérito, e, por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Levantamento De Sequestro, Fundamentação Das Decisões, Prazo De Investigações, Medidas Assecuratórias
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Levantamento De Sequestro Fundamentação Das Decisões Prazo De Investigações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 131, I; 315, §2º; e 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 2º, §1º e art. 6º, item 1 do Decreto-Lei nº 3.240/1941
  3. 3 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o avanço ao exame de mérito, e, por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.