AREsp 2664668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado, configurando falta de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BRAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado, configurando falta de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.