AREsp 2666309 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação decorrente da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, conformemente ao art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível (não conhecido). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIÃO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ADRIÃO RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação decorrente da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, conformemente ao art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível (não conhecido). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.