AREsp 2658534 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

FRANCISCO MANOEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.