AREsp 2649060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...