AREsp 2664095 - DECISAO

AREsp 2664095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interposto Para Impugná La
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interposto Para Impugná La

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...