AREsp 2622952 - DECISAO

AREsp 2622952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e limitaram-se a razões genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO; Agravante: FABIO ROBERTO GOMES MILITAO; Ré: Jessica Midori Takebayashi de Oliveira; Ré: Salomão dos Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO

Agravante

FABIO ROBERTO GOMES MILITAO

Agravante

Jessica Midori Takebayashi de Oliveira

Ré

Salomão dos Santos

Ré

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 171 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e limitaram-se a razões genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.