AREsp 2656308 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não observou o pressuposto de interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem e de julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não observou o pressuposto de interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem e de julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.