AREsp 2652983 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.