AREsp 2654327 - DECISAO

AREsp 2654327 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, configurou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, configurou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.