AREsp 2665659 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado: faltou guia de custas do STJ e houve irregularidade e inércia no recolhimento do preparo em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em recolher o preparo em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado: faltou guia de custas do STJ e houve irregularidade e inércia no recolhimento do preparo em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.