AREsp 2660846 - DECISAO

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Não se conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.