EAREsp 2669636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de prévia interposição/julgamento colegiado de recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévia interposição/julgamento colegiado de recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.