AREsp 2659835 - DECISAO

AREsp 2659835 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça, cujo pedido foi indeferido; como a parte deixou de sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Art. 105, Iii, CF

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Parties

MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e ausência de saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça, cujo pedido foi indeferido; como a parte deixou de sanar o vício no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça