AREsp 2666429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AMANSIL MARIA GOUVEIA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AMANSIL MARIA GOUVEIA TOMAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.