AREsp 2649049 - DECISAO

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O recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ nem juntou comprovante de pagamento ou certidão de deferimento da gratuidade; o benefício de gratuidade anteriormente deferido foi revogado antes da interposição do recurso; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e procedeu-se conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER SERGIO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art.85, §11 CPC, Art.105, III CF, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Art.85, §11 CPC +2 more

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Parties

VALTER SERGIO VITOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 revogação posterior do benefício da gratuidade nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ nem juntou comprovante de pagamento ou certidão de deferimento da gratuidade; o benefício de gratuidade anteriormente deferido foi revogado antes da interposição do recurso; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e procedeu-se conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.