AREsp 2656676 - DECISAO

AREsp 2656676 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURDES DA CRUZ BIEDERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOURDES DA CRUZ BIEDERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.