AREsp 2666821 - DECISAO

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Não conheço do agravo por incidir a vedação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: IDEUVANE BRAGA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

IDEUVANE BRAGA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidir a vedação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.