AREsp 2661740 - DECISAO

AREsp 2661740 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se estes houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REJANE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REJANE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se estes houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.