AREsp 2664343 - DECISAO

AREsp 2664343 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Falha na indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da insuficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.