AREsp 2657295 - DECISAO

AREsp 2657295 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por ausência da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamento procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO SILVEIRA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO SILVEIRA D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já havía fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ausência da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamento procedimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.