AREsp 2664902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o esgotamento das vias ordinárias e por não haver julgamento colegiado da questão pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o esgotamento das vias ordinárias e por não haver julgamento colegiado da questão pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.