AREsp 2644043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...