AREsp 2669560 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.