AREsp 2655580 - DECISAO

AREsp 2655580 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o devido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o devido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.