AREsp 2660019 - DECISAO

AREsp 2660019 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pela órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDETE APARECIDA DA SILVA DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILDETE APARECIDA DA SILVA DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pela órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...