AREsp 2655635 - DECISAO

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Por não ter sido observada a exigência de prévia interposição e julgamento pela instância originária colegiada (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a norma do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressuposto De Julgamento Por Órgão Colegiado, Interposição Prévia De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Pressuposto De Julgamento Por Órgão Colegiado Interposição Prévia De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de que o recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido observada a exigência de prévia interposição e julgamento pela instância originária colegiada (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a norma do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.