AREsp 2661768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários E Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários E Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.