AREsp 2654271 - DECISAO

AREsp 2654271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (necessidade de indicação do art. 105, III, CF e da alínea correspondente), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RANIERI VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988, Art. 85, § 11
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/1988 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

RANIERI VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (necessidade de indicação do art. 105, III, CF e da alínea correspondente), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.