AREsp 2653700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte saneado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada a representação, o agravo seria incabível por ser interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para impugnar a inadmissão de recurso especial, caberia o agravo do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por haver erro grosseiro; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AYRES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

CARLOS AYRES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 prazo para regularização não cumprido
  3. 3 incabimento do agravo interposto (uso do art.1.015 em vez do art.1.042)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte saneado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada a representação, o agravo seria incabível por ser interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para impugnar a inadmissão de recurso especial, caberia o agravo do art. 1.042 do CPC; a fungibilidade é inaplicável por haver erro grosseiro; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.