AREsp 2643400 - DECISAO

AREsp 2643400 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015