AREsp 2666789 - DECISAO

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Não conheço do recurso, porquanto o recurso especial não observou a exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILMA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILMA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado para admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porquanto o recurso especial não observou a exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação.