AREsp 2666205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausentar a condição de admissibilidade exigida pelo entendimento sumulado do STF e pela jurisprudência do STJ, que exigem a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausentar a condição de admissibilidade exigida pelo entendimento sumulado do STF e pela jurisprudência do STJ, que exigem a interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se