AREsp 2673757 - DECISAO

AREsp 2673757 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentar o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentar o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.