AREsp 2637208 - DECISAO

AREsp 2637208 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO JORGE LOPES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ARMANDO JORGE LOPES DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se