AREsp 2659176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERNANI CORTE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85 §11 CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85 §11 CPC +1 more

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Parties

HERNANI CORTE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.