AREsp 2576125 - DECISAO

AREsp 2576125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode passar ao exame do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS VISSOTTO; Agravante: S & S SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sequestro De Bens (veículos), Impugnação Específica
Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sequestro De Bens (veículos) Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS VISSOTTO

Agravante

S & S SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 126; 130, I; 131, I; 243 do Código de Processo Penal alegada pelos agravantes
  2. 2 violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República alegada pelos agravantes
  3. 3 pedido de revogação do sequestro de veículos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode passar ao exame do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se